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Moção - Três razões para comemorar Abril

Comemorou-se ontem, 25 de Abril de 2016 os 42 anos da Revolução de Abril, 41 anos das primeiras eleições livres e democráticas por sufrágio universal e directo em Portugal (as eleições para a Assembleia Constituinte) e 40 anos da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa (aprovada a 2 de Abril de 1976).

Esta tríplice comemoração é a comemoração dos valores da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, bem presentes na Revolução de Abril, na prática democrática que se lhe seguiu com a eleição da Assembleia Constituinte e na consagração de um texto constitucional, resultante do consenso da sociedade de então (apesar de o CDS, claramente minoritário se lhe ter então oposto.

Na Constituição da República Portuguesa ficaram bem marcados os valores de Abril:

(i)                  Da Liberdade, com a consagração de um vasto leque de direito, liberdades e garantias, que vão das garantias em processo criminal à liberdade de expressão, de associação, de imprensa e de participação política;

(ii)                Da Igualdade, para além da igualdade formal perante a lei, ficaram bem vincados um conjunto de direitos económicos, sociais e culturais, visando fornecer diretivas vinculativas para a acção de o Estado no sentido de promover a igualdade dos cidadãos no acesso ao trabalho e consagrando direitos sociais conquistados num amplo e intenso processo de luta popular, cantados por Sérgio Godinho: “só há liberdade a sério quando houver a Paz, o Pão, Saúde, Habitação…”.

(iii)               Da Fraternidade, ao estabelecer o Princípio da Igualdade entre Estados e da solução pacífica de conflitos internacionais, ao estabelecer a igualdade genérica de direitos entre nacionais e estrangeiros ou, no plano interno, ao estabelecer regras de progressividade fiscal, fazendo dos impostos um meio para a redução das desigualdades, bem como na solidariedade com os territórios periféricos e insulares da República, visando eliminar assimetrias.

 

A Constituição da República Portuguesa veio também consagrar de forma clara o papel das autonomias regionais e da autonomia local, conferindo-lhes expressão democrática e permitindo às populações assumirem a gestão dos seus interesses próprios.

Neste 40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa, apesar das suas várias revisões, os portugueses e as portuguesas continuaram a contar com a Lei Fundamental como garantia das conquistas de Abril e da democracia. O papel exercido pela Constituição na defesa do Povo contra os desmandos ditados por uma Troika de poderes internacionais não eleitos foi muito claro. Foi na nossa Constituição que depositámos a esperança no progresso e a nossa Constituição foi o travão de parte do retrocesso que nos foi  imposto.

Por muito que alguns agora se proclamem pela Constituição, nunca deixaram de a afrontar grosseiramente e, em boa verdade, de pugnar pela sua descaracterização: afinal quem não se lembra de vária iniciativas com vista à sua profunda alteração, assim como a sua violação por sucessivos actos de Governo?

 

Assim, a Assembleia Municipal de Lagoa, reunida em sessão ordinária a 26 de Abril de 2016 delibera:

 

1 – Saudar os 42 anos da Revolução do 25 de Abril de 1974 e o fim de um regime autoritário e opressor que tantas e tantos condenou ao ostracismo, à miséria, à opressão e à emigração.

2 – Saudar os 41 das eleições para a Assembleia Constituinte, naquela que foi a primeira eleição por sufrágio universal e directo, em condições democráticas em Portugal.

3 – Saudar os 40 anos de vigência da Constituição da República Portuguesa e o seu papel de garantia dos direitos individuais e colectivos dos cidadãos e das cidadãs portuguesas, bem como a consagração democrática das autarquias locais.

4 – Saudar o 1.º de Maio que se aproxima, em nome do futuro que começámos a construir em Abril.

                                                                                     O Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

                                                                                                       Jorge Manuel Ramos

                                                                                                  Lagoa, 26 de Abril de 2016

Aprovada com votos a favor do PS,CDU e BE. PSD votou contra.