A22 - Via do Infante

Introdução de portagens na Via do Infante (A22)

A introdução de portagens na Via do Infante é inaceitável. A proposta do Governo de fazer as populações da região do Algarve pagarem os custos dos seus erros, incluindo os do Programa de Estabilidade e Crescimento, é mais um erro e uma injustiça quando o Algarve apresenta uma das maiores taxas de desemprego do país, tornando-se urgente a dinamização e diversificação da sua economia.

Não só a A22 não preenche os requisitos de uma auto-estrada, como a Estrada Nacional 125 não constitui alternativa credível, sendo um dos eixos rodoviários mais perigosos da Europa e cuja requalificação está longe de estar concluída. O argumento de que há escolha é, por isso mesmo, absolutamente falso. É de salientar que a Via do Infante foi construída essencialmente com fundos comunitários.

 Esta medida é tanto mais grave quando, nas suas bases programáticas para as Eleições Legislativas de 2009, o Partido Socialista assumiu o compromisso de «intervir na EN125, um investimento de quatrocentos milhões de euros, sem portagens na Via do Infante», pelo que a anunciada medida do Governo manifesta-se de inaceitável hipocrisia política.

 Já em Abril de 2009, o então Ministro das Obras Públicas admitiu que «o Governo de José Sócrates decidiu não cobrar portagens em auto-estradas localizadas em zonas desfavorecidas, pobres e em locais sem vias alternativas» e que «o Algarve não tem alternativa à Via do Infante» enquanto a requalificação da EN 125 não for uma realidade. Aliás, a EN 125, mesmo requalificada, jamais representará uma alternativa viável à A22, dadas as suas características intrínsecas.

 A instalação de portagens na Via do Infante é uma medida socialmente injusta e que não permite um combate eficaz às assimetrias socioeconómicas e regionais que caracterizam o país. Sem alternativa possível, os utentes passam a suportar directamente os custos de uma via construída por fundos comunitários, princípio que mina a coesão e solidariedade territorial.

Assim sendo, a Assembleia Municipal de Lagoa, reunida em Sessão Ordinária no dia 28 de Junho de 2010, vem veementemente apresentar um Voto de Protesto sobre a introdução de portagens na Via do Infante, que prejudica gravemente as populações e a economia da região, em particular os trabalhadores e as empresas, agudizando a situação de grave crise que se abateu no Algarve.

Que este Voto de Protesto seja dado a conhecer ao Preseidente da República, ao Primeiro Ministro, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, à Assembleia Intermunicipal do Algarve, à população do Concelho de Lagoa e aos Órgãos da Comunicação Social.

O Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

Aníbal Almeida