Contra a municipalização da Saúde

Considerando que:

1.      Mais uma vez, sem qualquer discussão pública, o governo vem fazer acordos com alguns municípios para tentar uma municipalização da saúde, transferindo competências do âmbito central para as autarquias;

2.      O modelo de municipalização da saúde não foi explicitado em momento algum à sociedade portuguesa e pode configurar um experimentalismo social de efeitos gravosos para o estado, já debilitado, do sistema de saúde português;

3.      O modelo apresentado por este governo, sob a capa da descentralização, transfere, na realidade, para os municípios responsabilidades exclusivas na gestão do edificado dos centros de saúde, de aquisição e manutenção do material clínico e de administração do pessoal não clínico, que apenas exclui médicos e enfermeiros, mas engloba, por exemplo psicólogos e outros técnicos;

4.      Os contratos têm uma duração previsível de cinco anos, mas, para além das certas e seguras delegações de competências e responsabilidades, pouco se sabe acerca da transferência de recursos financeiros e se estes irão prever flutuações que inflacionem os custos dos serviços, deixando o ónus do esforço financeiro entregue a cada município e ao seu orçamento próprio;

5.      O modelo pode denegar a universalidade do acesso à saúde, em favor da fragmentação qualitativa da malha de centros de saúde, com aqueles sedeados em concelhos mais ricos, eventualmente com reforço de efetivos por conta do orçamento municipal e outros, nos concelhos mais necessitados, em funcionar em mínimos, ou mesmo em falência se acontecer alterações nos custos de gestão dos centros. Os cuidados de saúde primários ficarão entregues às vicissitudes locais, como hoje se encontra, por exemplo, a rede de escolas do 1.º ciclo do ensino básico, em que há concelhos que mal dispõem de uma rede de transportes escolares, por falta de interesse ou recursos. Ou o caso das Atividades Extra Curriculares (AECs), que rapidamente passaram para as mãos de empresas privadas, com preocupação no lucro e não na prestação de serviços de qualidade. Quem sabe se no séc. XXI não teremos o país entregue à misericórdia, como esteve entre os séculos XVI e XVIII?

6.      Os protocolos de transferência de competências colocam os trabalhadores da saúde primária numa situação de fragilidade laboral, porque perdem o vínculo com o Estado e não ganham qualquer vínculo com as autarquias, entrando no limbo designado por mobilidade. Outra situação que certamente não irá contribuir para a melhoria dos serviços prestados;

7.      Tal como a municipalização do ensino, esta outra municipalização pretende desresponsabilizar a administração central do Estado das suas competências constitucionais e, certamente, garantir que futuramente os médicos possam vir a ser contratados de forma independente e avulsa, sem critério que não seja a vontade técnica ou partidária de cada Câmara Municipal;

A Assembleia Municipal de Lagoa, opõe-se à municipalização da saúde e dará nota da sua posição aos órgãos de soberania, nomeadamente a Presidência da República, Governo da República, nomeadamente ao ministério tutelar, e Assembleia da República, e também à Associação Nacional de Municípios e aos órgãos de comunicação social.

Lagoa, 30 de setembro de 2015

O Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

na Assembleia Municipal de Lagoa,

David Roque

Moção rejeitada.

Voto contrário PSD+PS

Voto Favorável BE+CDU