Pela manutenção e preservação das Alagoas Brancas – Lagoa

RECOMENDAÇÃO

Pela manutenção e preservação das Alagoas Brancas – Lagoa

Considerando que:

- as Alagoas Brancas são uma zona húmida de água doce, sazonal, localizada na cidade de Lagoa;

- trata-se de uma das últimas zonas húmidas que certamente estará na origem do nome de Lagoa;

- a pequena zona húmida alberga importantes valores naturais, entre os quais muitas espécies de aves, das quais se destaca o íbis-preto, espécie de ave que se encontra incluída no Anexo I da Diretiva das Aves, o que significa que é uma espécie de proteção prioritária a nível europeu;

- a zona húmida em causa, não é de águas estagnadas, alagando-se parcialmente durante o período de chuvas e é composta por linhas de água a céu aberto e que serve de esponja ou de recarga do aquífero;

- com a destruição do habitat, as aves que atualmente aí passam o inverno, estarão em perigo de extinção eminente;

- esta zona poderá ser considerada como uma área protegida, espaço de observação da natureza e de educação ambiental;

- com o aterro da área irá perder-se um valioso património e haverá a questão previsível de inundação de toda a área nos períodos de grande pluviosidade;

- os responsáveis políticos poderão evitar um crime ambiental, colocando em causa valores superiores como a conservação de espécies raras no nosso país, nomeadamente, o íbis-preto, conforme atestou a organização ambientalista algarvia Almargem;

- a Câmara Municipal de Lagoa aprovou a construção de uma urbanização comercial nesta pequena zona húmida;

- a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve), auscultou a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), e considerou, em parecer emitido, a necessidade de o loteamento das Alagoas Brancas ser sujeito a uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA);

- o parecer divulgado pelo GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, refere que é uma zona cársica com tectónica ativa, a qual pode colapsar por excesso de carga na superfície;

- a superfície freática desta zona é muito superficial. Após um período de seca extrema, os poços existentes naquela área mantiveram os níveis de água muito perto da superfície do solo, entre 80 e 100 cm de profundidade e caso haja ocorrência de precipitação, o nível da água ficará ao nível do solo.

- existe uma forte mobilização pública, como também o apoio da maioria dos partidos representados na Assembleia da República na salvaguarda das Alagoas Brancas;

Assim, a Assembleia Municipal de Lagoa, reunida em 21 de junho de 2023, recomenda à Câmara Municipal de Lagoa, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

1. Que as Alagoas Brancas sejam protegidas face aos valores ecológicos em presença e que sejam classificadas como área protegida de âmbito local;

2. Que solicite a Avaliação de Impacte Ambiental sobre a construção do loteamento;

3. Que encontre entendimento com os respetivos promotores do projeto, com o objetivo de encontrarem um novo espaço para o referido loteamento a construir.

Jorge Ramos

Deputado Municipal pelo BE