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Recomendação - Isenção de taxas para Pequenas e Médias Empresas com sede no concelho de Lagoa

Recomendação

    Isenção de taxas para Pequenas e Médias Empresas com sede no Concelho

No último ano, e em consequência da pandemia da Covid-19, vários setores da economia local viram-se confrontados com fortes constrangimentos à sua normal atividade, com graves consequências para a sua sobrevivência e para a manutenção de postos de trabalho.

Devido a esta situação tão dramática, impõe-se a utilização pelo Município de instrumentos, como forma de apoio a estes setores no município de Lagoa, designadamente os da restauração, pequeno comércio, as empresas oficinais e artesanais, assim como da área da cultura e desporto. Esta nova situação exige um olhar específico e um tratamento diferenciado, com isenção de taxas municipais.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagoa, reunida em sessão ordinária no dia 16 de dezembro de 2020, recomenda à Câmara Municipal de Lagoa

- A isenção das taxas municipais, para o ano de 2021:

a)para os sujeitos passivos da restauração e pequeno comércio, conforme atividades listadas por CAE principal patenteadas no Anexo 1, que faz parte da integrante proposta, cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 450.000€;

b)para os sujeitos passivos das microempresas da indústria transformadora e da construção (empresas oficinais e artesanais), bem como dos sectores das atividades artísticas, de espetáculos, de comunicação, das atividades desportivas e recreativas, cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 450.000€ (conforme setores de atividade listados por CAE no Anexo 2 a esta proposta).

Lagoa, 16 de dezembro de 2020                                                                                                    

                                                                  A Deputada Municipal do Bloco de Esquerda

                                                                                             Andreia Pais

Anexo 1

CAE dos setores do comércio a retalho e da restauração

 

Anexo 2

CAE dos setores de atividade (indústria, construção, cultura, desporto e recreio) aos quais se alarga a isenção